Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis02/10/2015 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (9.964/00). O texto aprovado veda a exclusão das empresas mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. O relator na comissão, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria. Ele disse que a Receita Federal tem agido em contradição com o acordo legal feito pelas companhias que aderiram ao Refis. Uma norma conjunta da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informou Ihoshi, começou a excluir empresas por pagamentos considerados insuficientes para reduzir o débito. “Tal atitude priva da regularidade fiscal, com a União e com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], diversas organizações enquadradas nesse programa.” Segundo Ihoshi, a ação da Receita Federal interfere diretamente no planejamento econômico e financeiro das empresas, além de ferir o princípio da legalidade. Tramitação Fonte: Agência Câmara Notícias As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma Como Reduzir Tributos em Tempos de Crise? Menos burocracia e mais crédito para micro e pequenas empresas Empresários devem ter cuidado com mensagens para funcionários fora do horário de expediente Menos burocracia e mais crédito para micro e pequenas empresas Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários |
Mídia Marketing - 2013 Setor de Programação |