Avanços da reforma tributária trazem melhorias aos contribuintes18/11/2015 O governador Pedro Taques, juntamente com os secretários de Fazenda, Paulo Brustolin, da Casa Civil, Paulo Taques, de Comunicação, Jean Campos, e equipe técnica da Sefaz, apresentou na manhã desta segunda-feira (16.11) os avanços na legislação tributária de Mato Grosso que já foram alcançados neste ano. Durante a apresentação foram elencados, ponto a ponto, os cinco tópicos que contemplam a reforma tributária.
Um desses avanços está no Simples Nacional. Isto porque Mato Grosso adotou o sublimite estadual de R$ 2,52 milhões, evitando a aplicação de uma carga tributária maior aos contribuintes que se enquadrem nesta faixa de faturamento. O impacto dessa medida pode chegar a R$ 150 milhões referente a desonerações. A estimativa é que cerca de 2,6 mil contribuintes sejam beneficiados com a iniciativa, que também deverá proporcionar a criação de novos empregos. O segundo ponto da reforma tributária é o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (ME, EPP e MEI). A minuta do Projeto de Lei, elaborada pela Sefaz em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), será apresentada nesta terça-feira (17.11) às entidades representativas. O projeto prevê tratamento diferenciado e favorecido a ME, EPP e MEI, e simplificação do processo de abertura e fechamento das empresas e integração com a REDESIM. A ideia é fazer com que uma empresa possa ser aberta em até cinco dias, o que hoje ocorre, em alguns casos, em até 100 dias. A reativação do Conselho de Contribuintes, com composição de forma paritária e colegiada, com representantes dos contribuintes e da receita pública, também faz parte das mudanças anunciadas pelo Governo. O conselho será formado por representantes do CRC, OAB, Fecomércio, Facmat, FCDL, Famato e Fiemt, e será o órgão de julgamento de processos administrativos tributários em segunda instância. A indicação dos nomes dos membros será encaminhada hoje ao governador. O governador Pedro Taques destacou que o objetivo é criar um ambiente favorável aos negócios e atrair novos investimentos para Mato Grosso. "Esse ambiente tem que ser criado na Secretaria de Fazenda através de um novo sistema tributário, da redução da complexidade do cipoal normativo que existe na Sefaz. O material apresentado hoje busca esse caminho: segurança jurídica e tributária e justiça fiscal", afirmou. Fonte: SEFZ/MT As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma. Como Reduzir Tributos em Tempos de Crise? Menos burocracia e mais crédito para micro e pequenas empresas Empresários devem ter cuidado com mensagens para funcionários fora do horário de expediente Menos burocracia e mais crédito para micro e pequenas empresas Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários |
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